DOC. 180.2803.0001.8600

STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de ofício requisitório. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência.

«I - Somente são cabíveis embargos de declaração para a modificação do julgado omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso dos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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