DOC. 180.2675.8956.7492

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão hostilizada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão mantida. Insurgência do Executado. Multa de incidência única pretensamente arbitrada em valor exorbitante, desproporcional e desarrazoado. Inocorrência. Multa de incidência única no importe de R$25.000,00. Incidência de que decorre unicamente do descumprimento de decisão que conferiu prazo de 15 dias para regular cumprimento. Ausência de título executivo. Inocorrência. Cumprimento provisório de sentença decorrente de provimento jurisdicional julgado em segundo grau de jurisdição. Pendência de julgamento nos Tribunais Superiores que não afasta a exigibilidade do título. Decisão de mérito transitada em julgada no curso da fase executiva. Multa arbitrada regularmente arbitrada em sede de cumprimento de sentença. Recurso improvido

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