DOC. 180.2523.9003.3000

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Antecipação de tutela. Lucros cessantes devidos em razão do atraso na entrega do imóvel. Mera afirmação, por parte do tribunal de origem, de necessidade de minimizar os dissabores experimentados. Ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Pleito antecipatório revogado.

«1. Ação ajuizada em 06/12/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973

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