STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Nulidade processual. Não ocorrência. Omissão. Inexistência.
«1. A alegada nulidade do julgamento em razão da ausência do eminente Ministro Francisco Falcão não se sustenta. Atender ao pleito do embargante seria tornar letra morta o disposto no § 6º do art. 162 do RISTJ, que prevê a continuação do julgamento em tal hipótese.
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