DOC. 180.1425.1407.8182

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade diante da abordagem do réu sem, supostamente, fundadas suspeitas. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a desclassificação para uso de drogas e afastamento da causa de aumento de pena reconhecida. Impertinência.

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