DOC. 180.1131.4002.6200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso incabível. Deferimento do regime semiaberto no pedido de liminar. Decisão fundamentada. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Regime mais gravoso. Agravo não conhecido.

«1. Uníssono o entendimento desta Corte Superior de que não é passível de agravo regimental a decisão do relator que defere ou indefere de forma fundamentada o pedido de liminar. Precedentes.

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