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DOC. 180.1131.4001.1000

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais à coletividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu não ter ocorrido dano moral coletivo com fundamento na análise do contexto fático-probatório dos autos. A revisão da referida conclusão, por meio de recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

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