STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Citação por hora certa. CPP, art. 362. Violação do CPP, art. 619. Prejuízo à defesa. Inovação recursal. Todas as questões respondidas. Agravo regimental desprovido.
«1. «O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa.» (AgRg no Ag 1.203.770/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 02/03/2017).
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