DOC. 180.1090.3002.2100

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de capacidade postulatória. Incidência da Súmula 115/STJ afastada pelo STF. Crime contra a ordem tributária em continuidade delitiva. Decisão de recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Inexistência de nulidade. Recurso desprovido.

«1. Afastada a aplicação da Súmula 115/STJ pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 128.253/SP, verifica-se a possibilidade da concessão da ordem, de ofício, na hipótese de ocorrência de flagrante ilegalidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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