DOC. 180.1090.3001.6900

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Sentença extra petita. Inovação de tema. Descabimento.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a questão suscitada somente após a interposição do recurso de apelação, configura inovação, cuja análise é vedada em razão do princípio do tantum devolutum quantum appellatum.

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