STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo e extorsão. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade na via eleita. Dosimetria. Fundamentação idônea para o incremento das penas-base. Patamar mínimo de aumento pela incidência das duas majorantes do crime de roubo. Impossibilidade de redução superior. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Incidência da fração mínima pela causa de aumento do crime de extorsão. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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