DOC. 180.1053.7005.3100

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Multirreincidência. Patamar acima de 1/6. Fundamentação idônea. Regime fechado. Pena inferior a 4 anos. Semiaberto. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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