STJ. Servidora pública municipal. Empréstimo consignado. Desconto em folha. Ausência de repasse à instituição consignatária. Inscrição da mutuária nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Nexo causal reconhecido. Contribuição da conduta administrativa para o evento danoso. Honorários de sucumbência. Redução. Reavaliação do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso se dirige contra acórdão que manteve o Município de Americana no polo passivo da ação pela prática de atos ilícitos que culminaram na inclusão do nome de servidora pública municipal nos órgãos de proteção ao crédito. A ação discute o dever de indenizar por indevida negativação proveniente de empréstimo consignado cujas parcelas foram descontadas do salário da autora, mas não repassadas pela municipalidade à instituição corré.
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