TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - PRODUTOS ADQUIRIDOS, PAGOS E NÃO ENTREGUES - AÇÃO DE COBRANÇA.
Autora acusa compra de produtos junto à requerida, não entregues. Em razão disso, defende ser credora do valor de R$ 20.142,87 (vinte mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos). Ação julgada procedente para determinar a restituição do valor pago. Insurgência recursal da requerida alegando cerceamento de defesa diante do indeferimento das provas pleiteadas e pela não designação de audiência de conciliação. Nulidade procedimental diante da não designação de audiência de conciliação. Inexistência. Partes que em qualquer momento podem transigir sem que haja necessidade de audiência preliminar, ou interferência do juízo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pertinência da prova testemunhal e depoimento pessoal pretendida não caracterizada. Existência de elementos de instrução suficientes confirmando os exatos termos da inicial. Solução dada à controvérsia que se mostra acertedada. Procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida não provido, majorada a verba honorária sucumbencial da parte adversa com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC
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