DOC. 180.0912.2006.5400

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Benefício cassado pelo Tribunal de Justiça. Falta de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1. A teor dos precedentes deste Superior Tribunal, ao indeferir a progressão de regime prisional por inadimplemento do requisito subjetivo, o julgador deve mencionar elementos desabonadores relacionados ao histórico carcerário do apenado.

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