DOC. 180.0912.2005.9600

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Alegada violação a princípios e dispositivos constitucionais. Via inadequada. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade.

«1. Inicialmente, cumpre observar que não cabe a esta Corte a análise de suposta violação a dispositivos e princípios constitucionais, pois trata-se de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal.

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