STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.
«1. Embora a pena corporal tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos, o regime inicial semiaberto foi estabelecido exatamente nos termos do que dispõe o CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
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