STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade tributária do arrematante. Hasta pública. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária para cobrança de IPTU e de taxa de Coleta e Remoção de Lixo de imóvel adquirido em hasta pública por arrematação.
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