DOC. 180.0912.2001.9900

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recálculo da rmt do benefício de professor. Exclusão do fator previdenciário. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ. Ausência de dispositivos de Lei violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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