DOC. 180.0912.2000.6400

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Emenda constitucional 80/14. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Matéria não afeta à competência do STJ.

«1. A questão da impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública estadual foi dirimida com base em fundamento eminentemente constitucional (Emenda Constitucional 80/14) , matéria insuscetível de apreciação por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

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