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DOC. 180.0815.7001.3000

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em recurso em mandado de segurança. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ firmada sob a égide do CPC, de 1973 reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado sob a égide do CPC, de 1973

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