DOC. 179.9557.8876.3528

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão do agravante que objetiva ver deferida a substituição processual, em virtude da cessão de crédito celebrada com terceiro, que por ela assumiu a posição de devedor de honorários de sucumbência. Inviabilidade. Assunção de dívida que depende do consentimento expresso do credor, o que não ocorreu. Inteligência do art. 299 do CC. Precedentes da Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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