DOC. 179.8864.4319.7612

TJSP. APELAÇÃO

CÍVEL.Embargos de Terceiro Cíveis. Promessa de compra e venda. (Contrato de Gaveta). Sentença de improcedência. Preliminares. Afastadas. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Não houve prévia anuência da CDHU, o que impede a transferência neste caso.Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse (Autos 1000175-07.2020.8.26.0315), por motivo da inadimplência dos cedentes, que não efetuaram o pagamento, já transitada em julgado.Apelante que pretende rediscutir a coisa julgada que se operou no Processo 1000175-07.2020.8.26.0315.Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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