DOC. 179.6112.4105.3553

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Anulação de auto de infração de trânsito por recusa a se submeter a teste de etilômetro. Infração prevista no art. 277, § 3º, e 165-A do CTB. Recusa admitida pelo impetrante. Ausência de ilegalidade na autuação. Reconhecimento da regularidade da sanção administrativa pelo c. STF, em repercussão geral (RE 1.224.374, Tema 1.079).

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