DOC. 179.3369.2459.4289

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Honorários advocatícios. Tabela da OAB tem natureza meramente orientadora e não vincula o julgador. Entendimento do C. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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