DOC. 179.0044.3776.5400

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PEDIDO INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, condenando o recorrente ao pagamento das quantias de R$ 760,90, R$ 1.194,36, R$ 378,00 e R$ 450,00. Durante a análise recursal, constatou-se a ausência de pedido inicial no processo.

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