DOC. 178.6532.8931.9424

TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

Pedido ajuizado antes da execução fiscal - Oferta de seguro-garantia - Pretensão de reconhecimento da garantia antecipada do crédito tributário, com a consequente emissão da certidão positiva com efeitos de negativa - Pedido julgado procedente - Insurgência - Cabimento - Alegação de falta de interesse de agir - Inexistência de conexão com a execução fiscal - Procedência - Possibilidade de aditar a inicial para incluir o pedido de anulação das CDAs - Seguro garantia que torna possível a emissão da certidão pretendida - Demais matérias aduzidas no recurso que não foram objeto de discussão pelas partes, nem decididas pelo d. Juízo a quo - Sentença anulada.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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