TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDO. 1.
Concessão da gratuidade da justiça em sede recursal. Apelante que não conta folga financeira para arcar com o preparo recursal, sem o prejuízo do sustento próprio ou familiar; 2. Inocorrência de julgamento «extra petita". Aplicação da multa por inadimplemento contratual que foi expressamente requerida na inicial; 3. Pretensão para aplicação da Teoria da Imprevisão, ante a pandemia da Covid, que não prospera. Efeitos que atingiram ambas as partes. Não demonstrados os prejuízos alegados que poderiam obstar o pagamento dos «royalties". Ausência de desproporcionalidade apta a ensejar a intervenção estatal, mormente por se tratar de relação jurídica empresarial. Enunciado 439 da V Jornada de Direito Civil do CJF. Culpa do apelado pela rescisão. Mantida a aplicação da multa, reduzida pelo juiz sentenciante.
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