DOC. 178.6274.8010.7600

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Acórdão confirmatório da condenação. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«I - «Nos termos do CP, art. 117 - Código Penal, o prazo prescricional interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. O acórdão que confirma a condenação, mas majora ou reduz a pena, não constitui novo marco interruptivo da prescrição» (AgRg no RE nos EDcl no REsp 1.301.820/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24/11/2016).

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