DOC. 178.6274.8010.5700

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Mídia com a gravação das ligações interceptadas. Ausência nos autos. Não configuração de nulidade. Juntada de transcrição. Suficiência da prova. Transcrição do conteúdo integral. Dispensabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014).

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