STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revogação de tutela antecipada. Devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário. Análise realizada pelo tribunal de origem sob o enfoque constitucional. Competência. STF.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 295-297/e/STJ): «(...) Sucede que o Supremo Tribunal, depois do referido julgamento do STJ, adotou orientação diversa no que se refere aos benefícios previdenciários, conforme o seguinte aresto (...). E como se pode ver, a questão constitucional, relativa à não aplicação do art. 115 da Lei de Benefícios, em casos tais, ficou também resolvida, no sentido de que não a não devolução não importa em declarar inconstitucional referido dispositivo da lei (...)».
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