DOC. 178.6274.8006.1400

STJ. Processual civil. Embargos de delaração. Omissão sanada. Erro material.

«1 - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, que é o que aconteceu no caso dos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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