DOC. 178.6274.8004.3900

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Falta de indicação clara dos dispositivos tido como violados. Súmula 284/STF. Ação civil pública. Exploração de loteria e jogos do bicho. Competência. Acórdão baseado em fundamentação constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Não houve a indicação particularizada dos dispositivos tido como violados, o que leva à incidência da Súmula 284/STF por aplicação analógica. A indicação dos referidos dispositivos apenas nas razões do agravo em recurso especial é intempestiva e não possibilita o conhecimento do recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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