DOC. 178.6274.8002.5100

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo de que o contrato administrativo em questão foi anulado por vício de legalidade, trazendo como consequência o retorno das partes ao status quo ante. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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