STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 543-B.
«1. «Não cabe ao STJ exercer a função de Tribunal ad quem para julgar o acerto de decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário, por ausência de repercussão geral» (AgRg no AREsp 462.582/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2014, DJe 22/4/2014).
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