DOC. 178.6274.8000.0400

STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Não cabimento. Súmula 267/STF. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Ausência de fundamentos capazes de modificar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. O provimento do agravo regimental requer a apresentação de fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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