DOC. 178.6233.0003.2400

STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Redistribuição da sucumbência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. A análise de sucumbência mínima da parte demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é defeso na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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