DOC. 178.6233.0002.8700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Expurgos inflacionários. Ilegitimidade. Ausência da transferência de contas. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

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