DOC. 178.5572.6009.3100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de trânsito. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva. Pleito de aplicação apenas da sanção de multa. Impossibilidade hipossuficiência. Justificativa idônea. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência do STJ.

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