DOC. 178.5572.6009.2900

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Qualificação dos denunciados. Condutas especificadas e narrativa dos fatos. Decisão que autorizou a interceptação telefônica. Motivação concreta. Prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Não há desrespeito ao disposto no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, tendo em vista que a denúncia atende a todos os requisitos legais, possibilitando ao acusado conhecer os fatos criminosos que lhe são imputados, permitindo-lhe o efetivo exercício de seu direito à ampla defesa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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