DOC. 178.5572.6008.8200

STJ. Recurso em habeas corpus. Execução. Regime aberto. Condições. Descumprimento. Segunda mudança de endereço sem prévia comunicação. Regressão de regime. Possibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Questões não apreciadas pelo acórdão combatido. Indevida supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1. O sentenciado cumpre pena de liberdade de 1 (um ) ano e 4 (quatro) meses e o fato de não ter sido cumprida no prazo de 16 (dezesseis) meses corridos não pode ser imputado ao juízo, mas ao ora recorrente que, por duas vezes, mudou de cidade, sendo que na última mudança não informou seu endereço.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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