DOC. 178.5572.6007.6100

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Agravo improvido.

«1. A análise das razões apresentadas pelas recorrentes quanto à tese de ilegitimidade passiva demandaria o reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto nos enunciados . 5 e 7 da Súmula do STJ.

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