DOC. 178.5572.6007.4100

STJ. Processual civil. Honorários de sucumbência. Majoração. Reavaliação do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, fixou os honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais) por entender que «trata-se de causa de pequena complexidade e o valor fixado bem remunera o trabalho desenvolvido pelo nobre Advogado e não penaliza a Fazenda Pública. Aliás, as teses desenvolvidas na ação já são conhecidíssimas e centenas ou milhares de ações já foram patrocinadas pela entidade que o Advogado representa (GADA)» (fl. 173, e/STJ).

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