DOC. 178.5572.6006.2100

STJ. Tributário. Processual civil. IPTU. Execução fiscal. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CTN, art. 130, pois o dispositivo legal não foi adequadamente analisado e debatido pelo acórdão hostilizado. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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