STJ. Processual civil. Gratificação por trabalho educacional (gte). Revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu não haver notícia da efetivação da publicidade do ato no presente caso, não havendo falar em prescrição, incidindo na espécie o comando do CDC, artigo 94 - Código de Defesa do Consumidor.
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