DOC. 178.5572.6005.1900

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Valor do débito. Preclusão temporal. Contumácia da fazenda nacional. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal regional decidiu que: «A Fazenda Nacional não interpôs recurso em face desta decisão, que restou, portanto, inegavelmente preclusa».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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