DOC. 178.5572.6004.5200

STJ. Processual civil. Ipva. Imunidade tributária requerida por entidade religiosa. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva reconhecida pelo tribunal a quo. Definição da autoridade coatora. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Para definir qual autoridade possui competência para rever o ato impugnado (indeferimento de pedido de reconhecimento de imunidade tributária do IPVA realizado por entidade religiosa), seria necessário analisar a legislação local a fim de perquirir a competência das autoridades apontadas como coatoras, o que é inviável em Recurso Especial. Precedente: AgRg no AREsp 215.823/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 01/12/2014.

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