DOC. 178.5572.6003.8200

STJ. Tributário. Processual civil. Mandado de segurança. Base de cálculo da CSLL. Percentual de 12%. Serviço hospitalar. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pela recorrida contra o Delegado da Receita Federal em Santo André, com o escopo de recolher a CSLL em percentual de 12%, por prestar serviços equiparados aos hospitalares, conforme o disposto na Lei 9.249/1995.

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