STJ. Processual civil e administrativo. Medida cautelar. Contrato de serviços bancários com município. Rescisão. Falta de contraditório e ampla defesa. Liminar deferida. Fumus boni iuris e periculum in mora. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. É inviável adotar os pressupostos fáticos, defendidos no Recurso Especial, acerca da constatação de fumus boni iuris, de perigo na demora e de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
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