STJ. Família. Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Direito à moradia. Favela do vietnã. Centenas de famílias em situação de risco. Direitos individuais homogêneos indisponíveis. Legitimidade ativa.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta com a finalidade de promover a desocupação de residências de famílias em situação de risco, na Favela do Vietnã, ao longo do Córrego Água Espraiada, e seu posterior alojamento em área apropriada.
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